DestaquesÉ FalsoSem categoria

É FALSO que Rodrigo Maia tenha criado Lei para impedir Bolsonaro de indicar ministros do STF

Circula nas redes sociais uma imagem com uma mensagem dizendo que o Presidente da câmara Rodrigo Maia haveria apresentado ao congresso um projeto de lei que iria proibir Bolsonaro de indicar os membros do STF, a publicação não trazia o numero do projeto, apenas uma avalanche de alarmismos.

A notícia È FALSA!

É fato que as relações entre os Presidente da República e o Presidente da Câmara sempre tiveram altos e baixos, porém, pelo menos por enquanto, elas parecem ter encontrado uma estabilidade.

Em nota, a assessoria do deputado negou a existência de qualquer projeto do deputado com esse intuito, “Não há o menor fundamento na notícia de que o deputado Rodrigo Maia apresentou projeto nesse sentido”,

Intependente disso, o ART 17 do regimento interno da câmara dos deputados proíbe ele de fazer isso:

ART 17: o presidente da Casa “não poderá, senão na qualidade de membro da Mesa, oferecer proposição, nem votar, em Plenário, exceto no caso de escrutínio secreto ou para desempatar o resultado de votação ostensiva”.

Outro impedimento é o fato de que a prerrogativa do presidente da república de nomear os ministros do STF se encontra no ART 101 da Constituição Federal, de forma que é impossível mudar isso com um PL, para isso seria necessário uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional).

Para enviar uma PEC, o deputado ou senador precisa conseguir recolher pelo menos 1/3 das assinaturas dos membros da casa, e a proposta ainda passará por vários tramites, inclusive aprovação por maioria absoluta (308 votos).

Etiquetas
Mostrar mais

Artigos relacionados

Botão Voltar ao topo